O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – reúne informações de interesse dos órgãos que fazem o recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais. A inserção no cadastro é fundamental para a regularização de empresas de qualquer porte nos ramos da indústria, comércio, serviços e do terceiro setor (as organizações não governamentais).
Todas as pessoas jurídicas devem fazer o CNPJ: é o primeiro passo para que possam se inscrever nos cadastros municipais, estaduais e regionais, entidades de classe, Previdência Social (para o recolhimento do INSS) e Caixa Econômica Federal (para os depósitos do FGTS). A falta do CNPJ obriga as empresas a trabalharem apenas informalmente, o que limita seu âmbito de atuação, abertura de conta bancária, obtenção de financiamentos, captação de recursos, etc.
Documentos necessários para tirar CNPJ
É preciso acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), fazer o download da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) através do programa Receitanet, ou preenchê-la e retransmiti-la diretamente no site, por meio do aplicativo Coleta Web à FCPJ, devem ser anexados o Quadro de Sócios e Administradores (QSA), ficha específica, em caso de Estados e municípios que mantêm convênios com a Receita.
O QSA não é necessário nos casos de pessoa física equiparada a pessoa jurídica, firma mercantil individual (empresa com um único proprietário, devidamente registrada na Junta Comercial), autarquias, fundações públicas, cartórios e associações. No caso de condomínios, é necessário anexar a convenção do edifício (registrada no cartório de registro de imóveis) e a ata que elegeu o síndico.
Em seguida, é preciso preencher o Documento Básico de Entrada do CNPJ, reconhecer a firma do responsável pelas informações e formalizá-lo numa unidade da Receita Federal, acompanhado de cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, com os registros devidos nos órgãos competentes.
Os órgãos responsáveis pela análise da documentação são: delegacias e agências da Receita Federal, delegacias especiais de instituições financeiras, inspetorias da Receita Federal classes “A” e “B” e centros de atendimento ao consumidor (CAC). Diversos serviços públicos, como secretarias municipais e estaduais para tirar o CNPJ.
O Empreendedor Individual
Diversas profissionais autônomos podem legalizar sua situação tornando-se empreendedores individuais. Para tanto, é preciso ter renda mensal de até R$ 5.000 e não ser sócio ou titular de outra empresa. O antigo trabalhador informal pode tirar CNPJ, o que facilita o acesso a serviços bancários e à emissão de notas fiscais de produtos e serviços.
+ Confira: Empreendedor Individual (MEI) – Tudo Sobre!
O empreendedor é enquadrado no Simples Nacional (programa de simplificação da arrecadação de impostos) e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Atualmente, o custo da formalização é o pagamento de R$ 27,25 (INSS), acrescidos de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria), pagos através de um carnê emitido pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O profissional passa a contar com direitos previdenciários (aposentadoria e licença saúde).
