Diversos governos estaduais e municipais oferecem devolução de parte dos impostos com o projeto de Nota Fiscal.
Sobre todos os produtos e serviços adquiridos, incide uma série de impostos. Em todas as compras, parte do valor é devido ao ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Já na contratação de serviços, é cobrado o ISS – Imposto Sobre Serviços. Como parte dos esforços para combater a sonegação, alguns Estados implantaram o projeto de monitoramento de notas fiscais: o consumidor cadastra-se em um site e, em todas as aquisições, determinado percentual do valor dos impostos é creditado numa conta pessoal.
Nota Fiscal Eletrônica – Para que serve?
Quando uma empresa não emite a nota fiscal, ela cobra do consumidor o valor de mercado, incluídos os percentuais devidos a impostos e taxas, mas não recolhe esses valores ao fisco, reduzindo a receita pública destinada ao pagamento dos servidores públicos e a todas as ações governamentais – programas de saúde, educação e infraestrutura.
Alguns consumidores dizem temer que o governo rastreie as compras através deste sistema, mas, de acordo com a Associação Proteste de Defesa do Consumidor, este medo não tem fundamento: são emitidos milhões de notas fiscais e não há como o poder público identificar as aquisições.
Cadastro na Nota Fiscal Eletrônica
O cadastro é simples. Nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Alagoas, Santa Catarina e Minas Gerais, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda, informar o nome, data de nascimento, endereço, título de eleitor e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). A partir de então, em todas as aquisições será lançado um crédito correspondente a parte do imposto cobrado. Isto estimula as pessoas a exigir a nota fiscal, reduzindo a sonegação de impostos pelas lojas e prestadores de serviço.
Feito o cadastro, é possível acompanhar os créditos. No caso dos Estados, os valores podem ser utilizados para amortização do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – para crédito na conta corrente do usuário ou de terceiros ou para doação a entidades beneficentes.
Alguns municípios, como São Paulo, Salvador e Taboão da Serra, também aderiram ao cadastramento de notas fiscais se serviços: as prefeituras recolhem o ISS de escolas, academias, clubes, imobiliárias, agências de turismo, profissionais autônomos, etc. Os créditos são usados no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – ou para transferência para contas correntes ou de poupança.
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No momento da compra, é preciso informar a CPF, para que o crédito seja encaminhado pelas secretarias de fazenda ou finanças. Notas fiscais sem CPF podem ser doadas para algumas instituições, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Pessoas jurídicas também podem usar este benefício. Os créditos são válidos por cinco anos e não podem ser usados por pessoas e empresas em débito com o Estado ou município.
Aquisições feitas em Estados ou municípios, que não o informado no cadastro, não dão direito a nenhum crédito. Da mesma forma, não há transferência de valores nos casos de devolução de mercadorias, situação em que a nota fiscal é cancelada.
A partir do dia 20 de cada mês (depois do vencimento da arrecadação dos impostos), é possível verificar se as notas fiscais emitidas com o CPF ou CNPJ foram lançadas no site. É importante guardar todos os cupons e notas fiscais para verificar e regularidade dos créditos.
A devolução dos impostos, que atinge até 30%, ocorre duas vezes por ano, em abril e outubro. Além do dinheiro devolvido, os consumidores cadastrados concorrem a sorteios mensais. No Estado de São Paulo, os prêmios chegam a um milhão de reais (uma vez por ano – os sorteios mensais atingem 50 mil reais).
A cada cem reais em notas fiscais, os consumidores recebem um cupom virtual para participar dos sorteios, mas é preciso aderir ao regulamento.
A sonegação e os golpes virtuais
Os créditos só são efetivados depois da efetivação do pagamento do ICMS e ISS pelas empresas. Caso se verifique, no site, que determinadas notas não foram lançadas, isto significa que o vendedor / prestador de serviço não recolheu o imposto, o que pode ser denunciado aos órgãos competentes no mesmo site.
Consulte regularmente seus créditos, para evitar problemas. Apesar de os sistemas serem constantemente aperfeiçoados, eles não são imunes à ação de hackers. Atualmente, cerca de 40 organizações não governamentais estão sendo investigadas pelo Ministério Público em São Paulo, por supostas transferências ilegais de valores.
